REsp 1949049 - DECISAO

REsp 1949049 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão, fundamentando que o excesso de execução é matéria de ordem pública que o juiz pode reconhecer de ofício e determinar recálculo; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Diante disso, o recurso especial não mereceu provimento, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANO CARVALHO VARAJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Matéria De Ordem Pública, Preclusão, Reexame De Provas, Planilha De Cálculos, Pedidos De Recálculo/contadoria
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Matéria De Ordem Pública Preclusão Reexame De Provas Planilha De Cálculos Pedidos De Recálculo/contadoria

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Parties

LUCIANO CARVALHO VARAJÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excesso de execução de ofício
  2. 2 Possibilidade de reexame do laudo pericial
  3. 3 Preclusão consumativa vs matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão, fundamentando que o excesso de execução é matéria de ordem pública que o juiz pode reconhecer de ofício e determinar recálculo; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Diante disso, o recurso especial não mereceu provimento, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso conhecido e negado provimento
  • Publique-se. Intimem-se.