REsp 1861533 - ACORDAO

REsp 1861533 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias (afastando a prescrição com base na suspensão do feito pelo falecimento do patrono demonstrado pela procuração ID 30119994), fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 283/STF; assim não houve omissão a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015, e tampouco é admissível o reexame de matéria fática, diante da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL; Agravado/exequente: José Nunes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Inépcia Da Inicial Por Falta De Documentos, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Honorários Advocatícios, Preclusões E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Inépcia Da Inicial Por Falta De Documentos Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Honorários Advocatícios Preclusões E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

José Nunes de Souza

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve inépcia do pedido de cumprimento de sentença por falta de juntada da cópia integral dos autos
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva
  3. 3 Incidência da suspensão do processo em razão do falecimento do patrono

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias (afastando a prescrição com base na suspensão do feito pelo falecimento do patrono demonstrado pela procuração ID 30119994), fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 283/STF; assim não houve omissão a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015, e tampouco é admissível o reexame de matéria fática, diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno na extensão em que foi conhecido