AREsp 1917328 - DECISAO

AREsp 1917328 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do acórdão recorrido exigiria exame de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos previstos em lei (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 do RISTJ). Por fim, decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravada: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Contrato De Participação Financeira, Radiografia Do Contrato, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Exibição De Contrato De Participação Financeira Radiografia Do Contrato Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

BRASIL TELECOM

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exibição do contrato de participação financeira para elaboração correta dos cálculos na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do acórdão recorrido exigiria exame de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos previstos em lei (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 do RISTJ). Por fim, decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.