AREsp 1645847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Sindical, Divergência Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Servidor Municipal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Sindical Divergência Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Servidor Municipal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do servidor municipal para execução individual de obrigação imposta ao município em ação coletiva decidida em favor do sindicato
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico em recurso especial fundado em divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno