AREsp 1876938 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e havia fundamento suficiente e inatacado — a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/15 — capaz de manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF), de modo que a produção de prova pericial não era necessária para a resolução da questão.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, TECNICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Tribunal De Justiça De Minas Gerais) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º, Cpc/15, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prova Pericial, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, §1º, Cpc/15 Súmulas 283 E 284 Do STF Prova Pericial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, TECNICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Tribunal De Justiça De Minas Gerais) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/15
  2. 2 Necessidade (ou não) de produção de prova pericial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e havia fundamento suficiente e inatacado — a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/15 — capaz de manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF), de modo que a produção de prova pericial não era necessária para a resolução da questão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada