REsp 1921858 - DECISAO

REsp 1921858 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e deficientes, não demonstrando de maneira específica a contrariedade a dispositivos federais indicados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o STJ não pode examinar, na via do recurso especial, alegada ofensa a dispositivos constitucionais, e aplicou-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e no CPC/2015 (art. 932, III).

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Adstrição Ao Pedido
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Prequestionamento Embargos De Declaração Adstrição Ao Pedido

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF/1988 (matéria constitucional)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e deficientes, não demonstrando de maneira específica a contrariedade a dispositivos federais indicados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o STJ não pode examinar, na via do recurso especial, alegada ofensa a dispositivos constitucionais, e aplicou-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e no CPC/2015 (art. 932, III).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.