AREsp 1938820 - DECISAO

AREsp 1938820 - DECISAO

O acórdão recorrido revelou omissão relevante quanto à questão decisiva sobre se houve pagamento integral ou apenas parcial do débito, configurando violação do art. 1.022 do CPC/15; por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a fim de que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração e esclareça o ponto omisso.

Parties
Exequente / Recorrida: LUCIA MARIA WALTRICH GONÇALVES; Recorrente: FUNDAÇÃO BRTPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO BRTPREV, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA WALTRICH GONÇALVES

Exequente / Recorrida

FUNDAÇÃO BRTPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Cabimento e fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito do pagamento parcial ou integral do débito sobre a fixação de honorários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido revelou omissão relevante quanto à questão decisiva sobre se houve pagamento integral ou apenas parcial do débito, configurando violação do art. 1.022 do CPC/15; por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a fim de que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração e esclareça o ponto omisso.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO BRTPREV, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela FUNDAÇÃO BRTPREV e passo ao julgamento do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial.