AREsp 1779634 - DECISAO

AREsp 1779634 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência com base no art. 1.021, § 2º do CPC e após novo julgamento, o Tribunal concluiu que o recurso especial é inadmissível: ou porque não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (suscitando a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), ou porque a pretensão implicaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ / Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Honorários Advocatícios, Multa, Preclusão, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Cálculos Judiciais
Processual Civil Direito Econômico E Do Consumidor Cumprimento De Sentença Execução Honorários Advocatícios Multa Preclusão Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ / Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência com base no art. 1.021, § 2º do CPC e após novo julgamento, o Tribunal concluiu que o recurso especial é inadmissível: ou porque não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (suscitando a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), ou porque a pretensão implicaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial