AREsp 1896726 - DECISAO

AREsp 1896726 - DECISAO

O acórdão manteve que, diante da jurisprudência do STJ, o erro material de cálculo no cumprimento de sentença não gera preclusão; portanto, quando comprovado excesso no valor levantado, é possível ordenar a restituição do montante levantado a maior para evitar enriquecimento sem causa, inclusive quando se trate de valores de natureza alimentar ou quando o depósito foi efetuado a título de pagamento; assim, o agravo foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Deste Tribunal: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Devolução De Valores Levantados a Maior
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Devolução De Valores Levantados a Maior

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Deste Tribunal: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores levantados a maior em cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre levantamento de valores incontroversos e de natureza alimentar
  3. 3 Preclusão quanto a erro de cálculo no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, diante da jurisprudência do STJ, o erro material de cálculo no cumprimento de sentença não gera preclusão; portanto, quando comprovado excesso no valor levantado, é possível ordenar a restituição do montante levantado a maior para evitar enriquecimento sem causa, inclusive quando se trate de valores de natureza alimentar ou quando o depósito foi efetuado a título de pagamento; assim, o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.