EAREsp 1814486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a constrição recai sobre crédito (recebíveis de cartão de crédito) no montante de R$ 14.116,27, quantia de pequena expressão que não afeta o desenvolvimento da atividade empresarial, enquadrando-se no art. 855 do CPC; ademais, não houve omissão nos embargos de declaração e eventual alteração da conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Crédito, Penhora De Faturamento, Recebíveis De Cartão De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Crédito Penhora De Faturamento Recebíveis De Cartão De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre recebíveis de cartão de crédito
  2. 2 distinção entre penhora de crédito (art. 855 CPC) e penhora de faturamento (art. 866 CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a constrição recai sobre crédito (recebíveis de cartão de crédito) no montante de R$ 14.116,27, quantia de pequena expressão que não afeta o desenvolvimento da atividade empresarial, enquadrando-se no art. 855 do CPC; ademais, não houve omissão nos embargos de declaração e eventual alteração da conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.