AREsp 1910735 - DECISAO

AREsp 1910735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a competência da Justiça Estadual para processar e julgar cumprimento individual da sentença quando apenas o Banco do Brasil figura na lide; o pedido de suspensão estava prejudicado em face do RE 1.101.937 (Tema 1.075); e a competência absoluta ratione personae impede que a Justiça Federal processe ação proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil.

Parties
Beneficiário: VILMAR PINHEIRO MARIN; Exequente: WILSON; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: Banco Central (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Competência, Expurgos Inflacionários, Cédulas De Crédito Rural
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Competência Expurgos Inflacionários Cédulas De Crédito Rural

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Parties

VILMAR PINHEIRO MARIN

Beneficiário

WILSON

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Banco Central (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo relativa à constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85
  2. 2 Competência para o cumprimento individual da sentença: Justiça Estadual versus Justiça Federal
  3. 3 Necessidade de prova da quitação do contrato como condição para execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a competência da Justiça Estadual para processar e julgar cumprimento individual da sentença quando apenas o Banco do Brasil figura na lide; o pedido de suspensão estava prejudicado em face do RE 1.101.937 (Tema 1.075); e a competência absoluta ratione personae impede que a Justiça Federal processe ação proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.