AREsp 1908659 - DECISAO

AREsp 1908659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento na proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, que a suspensão da CNH seria desproporcional e ineficaz para satisfazer o crédito; a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 126/STJ quanto a fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CMA - CGM SOCIÉTÉ ANONYME (Representada por CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); Agravada/executada: Alessandra; Agravado/executado: Willian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Medidas Executórias Atípicas, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Dignidade Da Pessoa Humana, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 126)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Medidas Executórias Atípicas Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Dignidade Da Pessoa Humana Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 126)

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Parties

CMA - CGM SOCIÉTÉ ANONYME (Representada por CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.)

Agravante

Alessandra

Agravada/executada

Willian

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da suspensão da CNH como medida coercitiva no cumprimento de sentença
  2. 2 Confronto entre art. 139, IV, e art. 8º do CPC/2015 quanto à proporcionalidade das medidas executivas atípicas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento na proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, que a suspensão da CNH seria desproporcional e ineficaz para satisfazer o crédito; a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 126/STJ quanto a fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.