REsp 1900218 - DECISAO
O tribunal negou provimento ao recurso especial porque a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver necessidade de evitar bis in idem em face da inversão de sucumbência reconhecida em autos conexos; manteve-se, assim, a decisão de origem e a fixação equitativa dos honorários.
- Parties
- Recorrente: BRADESCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento/decisão (nego Provimento)
- Outcome
- Recurso especial não provido (nego provimento)
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Agravo De Instrumento, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
BRADESCO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 Distribuição dos ônus sucumbenciais
- 2 Aplicação do art. 86 do CPC/2015
- 3 Fixação de honorários nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O tribunal negou provimento ao recurso especial porque a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver necessidade de evitar bis in idem em face da inversão de sucumbência reconhecida em autos conexos; manteve-se, assim, a decisão de origem e a fixação equitativa dos honorários.
Court Disposition
Recurso especial não provido (nego provimento)
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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