REsp 1946488 - DECISAO

REsp 1946488 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em relação a tese afastada pela alínea 'a' e, quanto ao mérito, o Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória, além de existir fundamento autônomo no acórdão não adequadamente impugnado, atraindo os óbices...

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Parties
Recorrente: Bleggi Araujo & Advogados Associados; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 85, § 7º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 85, § 7º Do Cpc/2015

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Parties

Bleggi Araujo & Advogados Associados

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Devem ser fixados honorários advocatícios iniciais na fase de cumprimento de sentença não impugnada que enseja expedição de RPV?
  2. 2 Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem?
  3. 3 Existência de óbices recursais (Súmulas 283, 284 STF e Súmula 7 STJ) que impedem reforma do acórdão?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em relação a tese afastada pela alínea 'a' e, quanto ao mérito, o Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória, além de existir fundamento autônomo no acórdão não adequadamente impugnado, atraindo os óbices das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.