REsp 1955513 - DECISAO

REsp 1955513 - DECISAO

Concluiu-se que, quando o ato judicial praticado no âmbito da liquidação de sentença homologa cálculos, determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório e ordena o arquivamento/baixa na distribuição, tal pronunciamento tem natureza de sentença nos termos do art. 203, §1º, do CPC/2015; portanto, o recurso cabível é a apelação. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem aprecie a apelação interposta pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Helvécio Tomé Gomes; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem aprecie a apelação manejada pelo recorrente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Recurso Cabível: Apelação Vs Agravo De Instrumento, Homologação De Cálculos E Expedição De Precatório/rpv, Natureza Jurídica Da Decisão Judicial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Recurso Cabível: Apelação Vs Agravo De Instrumento Homologação De Cálculos E Expedição De Precatório/rpv Natureza Jurídica Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Helvécio Tomé Gomes

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologa cálculos, determina expedição de precatório/RPV e ordena arquivamento constitui sentença ou decisão interlocutória
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão com a natureza de sentença na fase de cumprimento de sentença (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicação do art. 203, §1º, do CPC/2015 e enunciados/stj aplicáveis

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, quando o ato judicial praticado no âmbito da liquidação de sentença homologa cálculos, determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório e ordena o arquivamento/baixa na distribuição, tal pronunciamento tem natureza de sentença nos termos do art. 203, §1º, do CPC/2015; portanto, o recurso cabível é a apelação. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem aprecie a apelação interposta pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem aprecie a apelação manejada pelo recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido