AREsp 1901779 - DECISAO

AREsp 1901779 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos (art.1.022 CPC/15); faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e havia fundamento do acórdão recorrido sobre responsabilidade solidária, não impugnado, que sustenta a decisão (Súmula 283/STF); ademais o TJ/SP interpretou corretamente o dispositivo em conjunto com a fundamentação na linha da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MAXIMUM; Exequente: EGITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Executada: CONCIMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MAXIMUM

Agravante

EGITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Exequente

CONCIMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 265 do CC/02 e 502 e 505 do CPC/15
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (responsabilidade solidária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos (art.1.022 CPC/15); faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e havia fundamento do acórdão recorrido sobre responsabilidade solidária, não impugnado, que sustenta a decisão (Súmula 283/STF); ademais o TJ/SP interpretou corretamente o dispositivo em conjunto com a fundamentação na linha da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento