AREsp 1834194 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou como teria ocorrido a ofensa, tornando impossível o exame do recurso e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno (recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Servidores Públicos Estaduais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284 STF Servidores Públicos Estaduais

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Exigência de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivo federal no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou como teria ocorrido a ofensa, tornando impossível o exame do recurso e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.