AREsp 1659250 - ACORDAO

AREsp 1659250 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não atacado integralmente no recurso especial, o que torna o recurso inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ e da incidência da Súmula n. 283 do STF; ademais, o Tribunal considerou que, por se tratar de título ilíquido, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a efetiva liquidação e não o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Ação Coletiva, Inexequibilidade Do Título, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Ação Coletiva Inexequibilidade Do Título Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Inexequibilidade do título judicial exequendo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não atacado integralmente no recurso especial, o que torna o recurso inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ e da incidência da Súmula n. 283 do STF; ademais, o Tribunal considerou que, por se tratar de título ilíquido, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a efetiva liquidação e não o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.