AREsp 1514173 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal; estando interposto recurso extraordinário e existindo tese de repercussão geral (Tema 1.032) que confirma que a Súmula Vinculante 17 não foi afetada pela EC 62/2009, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015 e não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (originário De Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatórios, Juros De Mora, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Repercussão Geral, Súmula Vinculante 17
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Precatórios Juros De Mora Competência Do Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral Súmula Vinculante 17

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (originário De Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios entre a data de expedição do precatório e a data do seu pagamento
  2. 2 Competência para apreciação de matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional (STF vs STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal; estando interposto recurso extraordinário e existindo tese de repercussão geral (Tema 1.032) que confirma que a Súmula Vinculante 17 não foi afetada pela EC 62/2009, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015 e não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno