EAREsp 1840631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas a normas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Parte Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Iliquidez De Título, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Divergência Não Comprovada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Iliquidez De Título Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Divergência Não Comprovada

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Parties

Estado de São Paulo

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para atacar óbices de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de confronto dialético específico aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas a normas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.