REsp 1491558 - ACORDAO

REsp 1491558 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão/coisa julgada), atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; além disso, as alegações remanescentes demandariam reexame de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Agravado/recorrido: parte agravada/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Devolução De Valores Pagos Por Decisão Precária, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Arquivamento Vs Extinção, Prescrição
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Devolução De Valores Pagos Por Decisão Precária Preclusão Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante/recorrente

parte agravada/agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando há fundamento suficiente não impugnado do acórdão recorrido
  2. 2 Se a pretensão do recorrente exige reexame de matéria fático-probatória, aplicação da Súmula 7/STJ impede revisão na via especial
  3. 3 Distinção entre preclusão e prescrição e efeitos do arquivamento dos autos (art. 475-J, §5º, CPC/73)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão/coisa julgada), atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; além disso, as alegações remanescentes demandariam reexame de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença