REsp 1936325 - DECISAO

REsp 1936325 - DECISAO

O depósito em juízo a título de caução não se confunde com pagamento voluntário da quantia executada; sendo depositada apenas como garantia e condicionando-se seu levantamento, incide a multa e os honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado para condenar o executado ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor depositado.

Parties
Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA; Executado/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios, Caução/depósito Em Juízo, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios Caução/depósito Em Juízo Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários de sucumbência quando o executado efetua depósito a título de caução no cumprimento de sentença
  2. 2 Distinção entre depósito em juízo como garantia e pagamento voluntário para fins de incidência da multa do art. 523, §1º do CPC
  3. 3 Prévia jurisprudência do STJ sobre cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O depósito em juízo a título de caução não se confunde com pagamento voluntário da quantia executada; sendo depositada apenas como garantia e condicionando-se seu levantamento, incide a multa e os honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado para condenar o executado ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor depositado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para incluir o pagamento de honorários de 10% sobre o valor depositado em juízo pelo executado a título de caução
  • Publique-se e intime-se