AREsp 1820507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada; no caso concreto foram demonstrados indícios de capacidade de pagamento, as medidas típicas revelaram-se infrutíferas, o contraditório e a fundamentação exigida foram observados, as medidas atípicas foram adotadas de forma subsidiária e proporcional, e seria necessário reexame de fatos e provas para acolher a insurgência, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Atípicas, Subsidiariedade, Proporcionalidade, Fundamentação, Contraditório, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Atípicas Subsidiariedade Proporcionalidade Fundamentação Contraditório Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para adoção de medidas atípicas: subsidiariedade, fundamentação adequada, observância do contraditório e proporcionalidade/eficácia
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada; no caso concreto foram demonstrados indícios de capacidade de pagamento, as medidas típicas revelaram-se infrutíferas, o contraditório e a fundamentação exigida foram observados, as medidas atípicas foram adotadas de forma subsidiária e proporcional, e seria necessário reexame de fatos e provas para acolher a insurgência, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida