AREsp 1896491 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de São Paulo corretamente aplicou a eficácia preclusiva da coisa julgada, entendendo que as matérias decididas na fase de conhecimento não podem ser rediscutidas na fase de cumprimento de sentença, e ajustou a decisão de primeiro grau aos limites da sentença que determinou o custeio do tratamento.
- Parties
- Agravante: Amil - Assistência Médica Internacional S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Planos De Saúde, Execução De Título Judicial
Case Brief
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Parties
Amil - Assistência Médica Internacional S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ofensa à coisa julgada
- 2 Obrigação de custeio de tratamento pelo plano de saúde
- 3 Conversão em perdas e danos vs tutela específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de São Paulo corretamente aplicou a eficácia preclusiva da coisa julgada, entendendo que as matérias decididas na fase de conhecimento não podem ser rediscutidas na fase de cumprimento de sentença, e ajustou a decisão de primeiro grau aos limites da sentença que determinou o custeio do tratamento.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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