REsp 1873977 - ACORDAO

REsp 1873977 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, sendo imprescindível o confronto entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial para afastar o óbice da Súmula 283/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Neuza Aparecida de Salles do Amaral e outros; Agravada: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Artigo 85, § 2º Do Cpc/2015, Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Súmula 283/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Artigo 85, § 2º Do Cpc/2015 Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Neuza Aparecida de Salles do Amaral e outros

Agravante

Paranaprevidência

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos exequentes
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, sendo imprescindível o confronto entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial para afastar o óbice da Súmula 283/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido