REsp 1953530 - DECISAO

REsp 1953530 - DECISAO

Houve preclusão lógica e temporal em razão da ausência de impugnação tempestiva aos cálculos elaborados pela contadoria judicial, configurando anuência tácita dos agravantes aos critérios de atualização aplicados; a matéria de escolha de índice de correção monetária não foi suscetível de revisão no recurso especial sem reexame probatório, sendo o erro reparável apenas quando aritmético; por fim, a isenção do Distrito Federal quanto a novas custas afasta o reembolso pleiteado pelos agravantes.

Parties
Recorrente: JOSE ODAIR GARCIA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Análise De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão (temporal E Lógica), Correção Monetária E Juros, Custas Processuais E Reembolso, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão (temporal E Lógica) Correção Monetária E Juros Custas Processuais E Reembolso Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ODAIR GARCIA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Análise De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária após liquidação pelo contador judicial
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa e lógica perante silêncio das partes

Ratio Decidendi

Houve preclusão lógica e temporal em razão da ausência de impugnação tempestiva aos cálculos elaborados pela contadoria judicial, configurando anuência tácita dos agravantes aos critérios de atualização aplicados; a matéria de escolha de índice de correção monetária não foi suscetível de revisão no recurso especial sem reexame probatório, sendo o erro reparável apenas quando aritmético; por fim, a isenção do Distrito Federal quanto a novas custas afasta o reembolso pleiteado pelos agravantes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.