AREsp 1861873 - DECISAO

AREsp 1861873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para revisar cálculos que, conforme o acórdão de origem, atendem ao comando da sentença e estão revestidos de coisa julgada, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, a decisão de cumprimento de sentença e a impossibilidade de reconhecer erro material na via especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS LORENCETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Erro Material, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Erro Material Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS LORENCETTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 494 do CPC/2015 alegada pela parte recorrente
  2. 2 Preclusão e eficácia da coisa julgada quanto aos cálculos de cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de revisão por erro material na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para revisar cálculos que, conforme o acórdão de origem, atendem ao comando da sentença e estão revestidos de coisa julgada, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, a decisão de cumprimento de sentença e a impossibilidade de reconhecer erro material na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intime-se
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015