REsp 1941241 - DECISAO

REsp 1941241 - DECISAO

O recurso foi provido por entender o STJ que a execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública exige cognição exauriente e contrato de advogado, estando abrangida pela Súmula 345/STJ, de sorte que são devidos honorários advocatícios mesmo na falta de impugnação, razão pela qual o acórdão que deixou de fixá-los (fundamentando-se no art.523/CPC) deve ser reformado e os autos retornarem ao tribunal de origem para a fixação dos honorários.

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Recorrida: Recorrida; Executada: Caixa Econômica Federal; Exequente: Parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 345/stj, Súmula 517/stj, Art. 85 Cpc/2015, Art. 523 Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 345/stj Súmula 517/stj Art. 85 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

Recorrida

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Executada

Parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença com pagamento voluntário dentro do prazo
  2. 2 Aplicação da Súmula 345/STJ em cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública
  3. 3 Conflito entre entendimento da Súmula 517/STJ e dispositivos do CPC/2015 (arts. 85 e 523)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido por entender o STJ que a execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública exige cognição exauriente e contrato de advogado, estando abrangida pela Súmula 345/STJ, de sorte que são devidos honorários advocatícios mesmo na falta de impugnação, razão pela qual o acórdão que deixou de fixá-los (fundamentando-se no art.523/CPC) deve ser reformado e os autos retornarem ao tribunal de origem para a fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios.
  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.