REsp 1750962 - DECISAO

REsp 1750962 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses trazidas pela recorrente não foram enfrentadas no acórdão recorrido e não houve prequestionamento efetivo, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; ademais não foi demonstrada, nos termos regimentais, a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: ROSEMERI CORRENTE PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública Efeitos Sobre Ações Individuais, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Perda Da Eficácia De Liminar
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Efeitos Sobre Ações Individuais Prequestionamento E Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Perda Da Eficácia De Liminar

Case Brief

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Parties

ROSEMERI CORRENTE PETRY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de sentença em ação civil pública sobre ações individuais pendentes
  2. 2 Perda da eficácia de liminar em razão do julgamento do mérito de recurso especial relacionado
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses trazidas pela recorrente não foram enfrentadas no acórdão recorrido e não houve prequestionamento efetivo, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; ademais não foi demonstrada, nos termos regimentais, a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.