AREsp 1875104 - DECISAO

AREsp 1875104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão na decisão atacada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque a modificação do entendimento sobre a necessidade e a adequação das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a fixação e a limitação da multa a R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 537 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 537 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação e manutenção de multa cominatória/astreintes (art. 537 e art. 536 CPC)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão na decisão atacada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque a modificação do entendimento sobre a necessidade e a adequação das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a fixação e a limitação da multa a R$ 10.000,00.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.