REsp 1679652 - DECISAO

REsp 1679652 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, conforme arts. 475-P e 575 do CPC/1973 e a jurisprudência do STJ, a execução da decisão e eventual retificação de ato do Oficial do Cartório devem ser processadas perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau, devendo a ação cautelar incidental ser extinta por inadequação (art. 267, VI, CPC/1973).

Parties
Recorrente: SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2a. Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência Funcional, Cautelar Incidental, Retificação De Ato De Oficial De Registro
Processual Civil Cumprimento De Sentença Competência Funcional Cautelar Incidental Retificação De Ato De Oficial De Registro

Case Brief

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Parties

SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2a. Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução/cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de propositura de nova ação para retificar ato de Oficial do Cartório após decisão de Tribunal
  3. 3 Aplicação dos arts. 475-P e 575 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, conforme arts. 475-P e 575 do CPC/1973 e a jurisprudência do STJ, a execução da decisão e eventual retificação de ato do Oficial do Cartório devem ser processadas perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau, devendo a ação cautelar incidental ser extinta por inadequação (art. 267, VI, CPC/1973).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do Recurso Especial.
  • Publique-se.