AREsp 1894372 - DECISAO

AREsp 1894372 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o erro material de cálculo no cumprimento de sentença não está precluso, sendo possível a devolução de valores levantados a maior para evitar enriquecimento sem causa, ainda que se alegue natureza alimentar dos valores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Devolução De Valores Levantados, Coisa Julgada, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Devolução De Valores Levantados Coisa Julgada Preclusão Enriquecimento Sem Causa

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores levantados a maior pelo exequente
  2. 2 Incidência ou não de preclusão sobre erro material de cálculo no cumprimento de sentença
  3. 3 Proteção da coisa julgada versus prevenção de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o erro material de cálculo no cumprimento de sentença não está precluso, sendo possível a devolução de valores levantados a maior para evitar enriquecimento sem causa, ainda que se alegue natureza alimentar dos valores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.