AREsp 1919593 - DECISAO

AREsp 1919593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos violados (aplicação da Súmula 284/STF), deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento quanto à terceira controvérsia (Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que não era necessária perícia contábil por tratar-se de cálculo aritmético passível de verificação com os elementos do título executivo.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA DA CRUZ; Agravantes: OUTROS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CLAUDIA DA CRUZ

Agravante

OUTROS

Agravantes

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de remessa dos autos para realização de perícia contábil
  2. 2 alegada violação do art. 156, §§ 1º a 5º do CPC quanto à necessidade de perícia contábil diante de divergência de cálculos
  3. 3 alegada violação dos arts. 502, 505 e 507 do CPC quanto à impossibilidade de revisão de ofício de cálculos homologados e violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos violados (aplicação da Súmula 284/STF), deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento quanto à terceira controvérsia (Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que não era necessária perícia contábil por tratar-se de cálculo aritmético passível de verificação com os elementos do título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.