AREsp 1911637 - DECISAO

AREsp 1911637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de questões não examinadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acumulação De Benefícios Inacumuláveis, Compensação/abatimento De Valores, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Liquidação De Título Judicial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Acumulação De Benefícios Inacumuláveis Compensação/abatimento De Valores Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de compensação integral de valores pagos a maior relativos a benefício previdenciário inacumulável (arts. 124 e 115, II, Lei 8.213/91; arts. 368 e 876 CC)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de questões não examinadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.