AREsp 1891882 - DECISAO

AREsp 1891882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou a matéria sem omissão exigida pelo art. 1.022, II, do CPC/2015; a alegação sobre ausência de renúncia tácita careceu de indicação expressa de dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); o questionamento relativo ao art. 104 do CDC não se encontra prequestionado (Súmula 211/STJ); haveria, ainda, reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrada similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ISRAEL COSTA; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento, Renúncia Tácita, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Enunciados (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Prequestionamento Renúncia Tácita Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL COSTA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 104 do CDC
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou a matéria sem omissão exigida pelo art. 1.022, II, do CPC/2015; a alegação sobre ausência de renúncia tácita careceu de indicação expressa de dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); o questionamento relativo ao art. 104 do CDC não se encontra prequestionado (Súmula 211/STJ); haveria, ainda, reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrada similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.