REsp 1986487 - DECISAO

REsp 1986487 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das matérias suscitadas demandaria reavaliação de prova, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela liberação de parte dos valores em razão de trânsito em julgado e pela ausência de prova de mudança na situação do beneficiário que justificasse revogar a gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COLINA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: HORUS SALVADOR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Cautelar, Exceção De Pré Executividade, Gratuidade Da Justiça, Coisa Julgada, Levantamento De Valores, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Cautelar Exceção De Pré Executividade Gratuidade Da Justiça Coisa Julgada Levantamento De Valores Liquidação De Sentença

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Parties

COLINA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

HORUS SALVADOR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Levantamento de valores depositados em ação cautelar
  2. 2 Efeito da coisa julgada e trânsito em julgado sobre liberação de depósitos
  3. 3 Manutenção ou revogação da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das matérias suscitadas demandaria reavaliação de prova, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela liberação de parte dos valores em razão de trânsito em julgado e pela ausência de prova de mudança na situação do beneficiário que justificasse revogar a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.