AREsp 1932655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque a instância originária concluiu que, apesar da ausência de planilha/memória de cálculo em apartado, os elementos dos autos permitiam identificar índices, o importe da dívida e a qualificação das partes.

Parties
Agravante: ANTONIO DE OLIVEIRA MULLER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 524 Do CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Processual, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Memória De Cálculo
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 524 Do CPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade Nulidade Processual Súmula N. 7/stj Reexame De Prova +2 more

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA MULLER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 524 do CPC (ausência de demonstrativo discriminado e atualizado)
  2. 2 Necessidade de intimação para cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de nulidade dos atos processuais por irregularidade na petição de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque a instância originária concluiu que, apesar da ausência de planilha/memória de cálculo em apartado, os elementos dos autos permitiam identificar índices, o importe da dívida e a qualificação das partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.