AREsp 1893607 - DECISAO

AREsp 1893607 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a verificação e correção de erro material em cálculos do cumprimento de sentença, possibilitando a restituição de quantia levantada a maior para evitar enriquecimento sem causa, mesmo quando se trata de valores de natureza alimentar e quando houve levantamento em cumprimento provisório.

Parties
Agravante: NATALÍCIO PERERA MARTINS; Tribunal De Origem/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão, Execução Provisória
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Preclusão Execução Provisória

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Parties

NATALÍCIO PERERA MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores levantados a maior após depósito e levantamento em cumprimento provisório
  2. 2 Incidência dos arts. 467 e 475-O, §2, I, do CPC/1973 e ofensa à coisa julgada
  3. 3 Se erro de cálculo gera preclusão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a verificação e correção de erro material em cálculos do cumprimento de sentença, possibilitando a restituição de quantia levantada a maior para evitar enriquecimento sem causa, mesmo quando se trata de valores de natureza alimentar e quando houve levantamento em cumprimento provisório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.