REsp 1292307 - ACORDAO

REsp 1292307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (a legitimidade do adjudicante e a ausência de prejuízo aos exequentes com a adjudicação), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF e, assim, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: VIAÇÃO PLATINA LTDA E OUTROS; AGRAVADO: NELSON BOSCOLO JÚNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Bem Imóvel, Adjudicação, Súmula 283/stf, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Bem Imóvel Adjudicação Súmula 283/stf Agravo Interno

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Parties

VIAÇÃO PLATINA LTDA E OUTROS

AGRAVANTE

NELSON BOSCOLO JÚNIOR E OUTROS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
  2. 2 Legitimidade do Sr. Nelson Boscolo para pleitear a adjudicação da fração ideal penhorada
  3. 3 Necessidade ou não de licitação nos termos do art. 685-A, § 3º do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (a legitimidade do adjudicante e a ausência de prejuízo aos exequentes com a adjudicação), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF e, assim, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno