AREsp 1859815 - DECISAO

AREsp 1859815 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal verificou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 884 e 886 do Código Civil no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; constatou-se, com base no Tribunal de origem, que a impugnação ao cumprimento de sentença foi intempestiva (prazo iniciado nos termos do art. 525, caput, do CPC) e que as alegações tratavam de excesso de execução, matéria preclusa e não de erro material corrigível ex officio nos termos invocados, de modo que não houve violação ao art. 494/I do CPC/2015; ademais, a deficiência de fundamentação do recurso impõe a aplicação da Súmula 284/STF e o reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Análise Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão para negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Erro Material/erro De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 284/stf; 568/stj; 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Erro Material/erro De Cálculo Prequestionamento Súmulas (211/stj; 284/stf; 568/stj; 7/stj)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Análise Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos arts. 884 e 886 do Código Civil no acórdão recorrido
  2. 2 Se o erro de cálculo/erro material no cumprimento de sentença pode ser corrigido de ofício com fundamento no art. 494, I, do CPC/2015
  3. 3 Se a impugnação ao cumprimento de sentença foi tempestiva

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal verificou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 884 e 886 do Código Civil no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; constatou-se, com base no Tribunal de origem, que a impugnação ao cumprimento de sentença foi intempestiva (prazo iniciado nos termos do art. 525, caput, do CPC) e que as alegações tratavam de excesso de execução, matéria preclusa e não de erro material corrigível ex officio nos termos invocados, de modo que não houve violação ao art. 494/I do CPC/2015; ademais, a deficiência de fundamentação do recurso impõe a aplicação da Súmula 284/STF e o reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se...

Court Disposition

Reconsidero a decisão para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.