AREsp 1346647 - DECISAO

AREsp 1346647 - DECISAO

Por existir norma específica no CPC/2015 (art.85, §§3º e 7º) que regula honorários em hipóteses envolvendo a Fazenda Pública, não se aplica a redução prevista no art.90, §4º, devendo prevalecer a interpretação e os precedentes do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.90, §4º do CPC/2015 em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Interpretação e aplicação do art.85, §§3º e 7º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de redução dos honorários advocatícios pela metade no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por existir norma específica no CPC/2015 (art.85, §§3º e 7º) que regula honorários em hipóteses envolvendo a Fazenda Pública, não se aplica a redução prevista no art.90, §4º, devendo prevalecer a interpretação e os precedentes do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Publique-se.