EAREsp 1842659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de excluir a multa por litigância de má-fé demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a insurgência não trouxe tese jurídica capaz de alterar o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TRAJANO & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento SEGUNDA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TRAJANO & CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento SEGUNDA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em agravo interno que demanda reexame de fatos
  2. 2 Caracterização da litigância de má-fé e aplicação de multa
  3. 3 Possibilidade de exclusão da multa por litigância de má-fé sem reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de excluir a multa por litigância de má-fé demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a insurgência não trouxe tese jurídica capaz de alterar o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno