REsp 1946061 - DECISAO

REsp 1946061 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a adoção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, quando estes observam os parâmetros da sentença exequenda e a legislação aplicável, não configura julgamento extra ou ultra petita; ademais, o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) opera quando alegada a ofensa ao art. 1.022, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DIMEA DE MACEDO QUEIROZ e outras; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Contadoria Judicial, Prequestionamento Ficto, Julgamento Extra/ultra Petita, Princípio Da Adstrição
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Contadoria Judicial Prequestionamento Ficto Julgamento Extra/ultra Petita Princípio Da Adstrição

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Parties

DIMEA DE MACEDO QUEIROZ e outras

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de adoção de valores apurados pela Contadoria Judicial quando inferiores aos apresentados pela parte executada
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à decisão extra petita
  3. 3 Aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a adoção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, quando estes observam os parâmetros da sentença exequenda e a legislação aplicável, não configura julgamento extra ou ultra petita; ademais, o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) opera quando alegada a ofensa ao art. 1.022, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.