AREsp 1920527 - DECISAO

AREsp 1920527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o exame da matéria pela via do recurso especial; por essa razão, também não se reconheceu a divergência jurisprudencial invocada pela alínea c por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ausência de fixação de honorários na falta de intimação da Fazenda para apresentação de cálculos na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: VICENTE ALVES JORGE; Agravado/recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor (rpv) Vs Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor (rpv) Vs Precatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VICENTE ALVES JORGE

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando se trata de obrigação de pequeno valor/RPV?
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório, impede-se o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Quando a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o exame da matéria pela via do recurso especial; por essa razão, também não se reconheceu a divergência jurisprudencial invocada pela alínea c por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ausência de fixação de honorários na falta de intimação da Fazenda para apresentação de cálculos na fase de cumprimento de sentença.