AREsp 1527484 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (preclusão e aquiescência quanto à intimação eletrônica); por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento/provimento do recurso; não se fixaram honorários recursais nem se impuseram multas por ausência dos requisitos para tais sanções.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Intimação Eletrônica, Art. 183 Do Cpc/2015, Preclusão, Aquiescência Da Fazenda Pública, Súmula 283/stf, Honorários Recursais, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Eletrônica Art. 183 Do Cpc/2015 Preclusão Aquiescência Da Fazenda Pública Súmula 283/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação eletrônica dirigida à Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 183 e §1º do CPC/2015
  3. 3 Preclusão da matéria por inércia da parte

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (preclusão e aquiescência quanto à intimação eletrônica); por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento/provimento do recurso; não se fixaram honorários recursais nem se impuseram multas por ausência dos requisitos para tais sanções.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não fixação de honorários recursais.