REsp 1735798 - DECISAO

REsp 1735798 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta a dispositivo constitucional (art. 37, §6º) é matéria de competência do STF (art.102, III, CF/1988), não houve prequestionamento pelo tribunal de origem dos dispositivos indicados (art.927 CC/2002 e arts.128 e 460 CPC/2015, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIS CASSIO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, Usurpação De Competência, Admissibilidade Recursal, Julgamento Extra Petita
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF Usurpação De Competência +2 more

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Parties

LUIS CASSIO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 37, § 6º da CF/1988 (matéria constitucional)
  2. 2 Alegada violação ao art. 927 do CC/2002 e aos arts. 128 e 460 do CPC/2015 (não prequestionados)
  3. 3 Requerimento de manutenção de multa diária e alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta a dispositivo constitucional (art. 37, §6º) é matéria de competência do STF (art.102, III, CF/1988), não houve prequestionamento pelo tribunal de origem dos dispositivos indicados (art.927 CC/2002 e arts.128 e 460 CPC/2015, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.