REsp 1959583 - DECISAO

REsp 1959583 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão do acórdão recorrido refere-se a matéria de natureza constitucional (Tema 96/STF), cuja apreciação implicaria usurpação da competência do STF; além disso, não se verificou prequestionamento apto nos autos, nos termos da Súmula 211/STJ; e o dispositivo apontado como violado (art. 926 do CPC/2015) é genérico e não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MARY NEIDE DA SILVA NIETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Tema 96/stf, Art. 926 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Temporal Prequestionamento Tema 96/stf Art. 926 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MARY NEIDE DA SILVA NIETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido sobre matéria constitucional e impossibilidade de exame em recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 926 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão do acórdão recorrido refere-se a matéria de natureza constitucional (Tema 96/STF), cuja apreciação implicaria usurpação da competência do STF; além disso, não se verificou prequestionamento apto nos autos, nos termos da Súmula 211/STJ; e o dispositivo apontado como violado (art. 926 do CPC/2015) é genérico e não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.