AREsp 1928307 - DECISAO

AREsp 1928307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a inexistência de litispendência e coisa julgada por diferença de objetos das demandas e por tratar de períodos distintos, entendimento que implicaria reexame de fatos e provas caso fosse reformado, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela FUNASA
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Ação Individual, Litispendência, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil E Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Ação Individual Litispendência Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência e coisa julgada entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 Possibilidade de execução de título judicial de ação coletiva referente a período diverso daquele discutido em ação individual
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a inexistência de litispendência e coisa julgada por diferença de objetos das demandas e por tratar de períodos distintos, entendimento que implicaria reexame de fatos e provas caso fosse reformado, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela FUNASA

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da FUNASA
  • Publique-se