AREsp 1689727 - ACORDAO

AREsp 1689727 - ACORDAO

Não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; em sintonia com a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC/2015 pode ser mitigada para permitir a constrição de valores que excedam 40 salários-mínimos, desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor, garantindo-se a efetividade da execução.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Proventos De Aposentadoria
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Mínimo Existencial Proventos De Aposentadoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de proventos/valores que ultrapassem 40 salários mínimos
  2. 2 Mitigação da regra da impenhorabilidade da verba alimentar/proventos
  3. 3 Princípio da efetividade da execução vs preservação da dignidade do devedor

Ratio Decidendi

Não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; em sintonia com a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC/2015 pode ser mitigada para permitir a constrição de valores que excedam 40 salários-mínimos, desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor, garantindo-se a efetividade da execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto ao entendimento de que só é cabível a constrição dos valores que excederem 40 salários-mínimos