REsp 1960270 - DECISAO

REsp 1960270 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a suposta omissão sobre matéria constitucional não pode ser examinada pelo STJ (competência do STF), não houve prequestionamento do art. 926 do CPC/2015 pelo tribunal de origem nem embargos de declaração com esse objetivo, e o dispositivo indicado como violado é genérico e carece de comando normativo suficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: HERMÍNIA DALVA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 926 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Omissão Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 926 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HERMÍNIA DALVA VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem sobre matéria constitucional (Tema 96/STF)
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação ao art. 926 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a suposta omissão sobre matéria constitucional não pode ser examinada pelo STJ (competência do STF), não houve prequestionamento do art. 926 do CPC/2015 pelo tribunal de origem nem embargos de declaração com esse objetivo, e o dispositivo indicado como violado é genérico e carece de comando normativo suficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.